Prefeito veta parcialmente projeto que institui a etapa do Zona Sul de MTB em Camaquã
Na semana passada, a Prefeitura de Camaquã protocolou na Secretaria do Poder Legislativo, o veto parcial do prefeito Ivo Ferreira ao Projeto de Lei Legislativo nº 12, de 02 de dezembro de 2016, que instituía a etapa do Campeonato Zona Sul de Mountain Bike no Município. O projeto do vereador Vinícios Araújo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em dezembro, em sessão com plenário lotado por ciclistas.
O veto suprime o art. 3º do Projeto, que determinava a realização das atividades da etapa com o apoio de entidades, bem como pelo Poder Executivo. Esse dispositivo geraria despesas ao Poder Público e no entendimento do Executivo, ferindo a independência dos poderes, conforme determina o art. 2º da Constituição Federal.
O veto foi encaminhado para análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça da Câmara na semana passada. O vereador Marco Longaray, que preside a Comissão, em seu voto, concluiu que houve vício de iniciativa e ato inconstitucional quando o projeto, neste artigo, mesmo que de forma genérica, atribuía despesas ao Poder Executivo. Desta forma, manifestou voto favorável ao veto parcial, sendo aprovado por unanimidade pelos demais membros da Comissão.
O parecer da Comissão foi protocolado na Secretaria do Poder Legislativo, permitindo que o veto seja incluído, em discussão e votação, na ordem do dia da sessão que será realizada na próxima segunda-feira (30).
